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STF manda Gol reservar 2 assentos por voo para deficientes de baixa renda.

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A companhia aérea Gol deve reservar, no mínimo, dois assentos em todos os seus voos nacionais para deficientes de baixa renda. A decisão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Em nota, a Gol afirmou que "cumpre a determinação judicial". Têm direito ao benefício Pessoas com Deficiência Física, mental, auditiva, visual ou renal crônica, e com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. É preciso fazer um cadastro no Ministério dos Transportes.

Tudo começou quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União Federal e a Gol para assegurar aos deficientes comprovadamente carentes o direito ao passe livre e gratuito, em todos os voos realizados pela companhia dentro do território nacional. Em seu recurso ao STF, a empresa pediu para a decisão ser suspensa.

Os motivos alegados foram: 1) que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da lei que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei 8.899/1994); 2) que é inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio (artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal ); 3) que, se for compelida a respeitar o benefício, a empresa vai transferir para os demais consumidores o respectivo ônus financeiro; 4) que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade dessa modalidade de transporte; 5) que a medida provocará desequilíbrio artificial das condições de concorrência, pois apenas ela estaria sujeita à decisão.

O pedido de suspensão da decisão foi encaminhado anteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu não ter competência para julgar o caso e encaminhou-o à Suprema Corte. O presidente do STF negou o pedido, e afirmou que cabia a empresa "ir além de ilações ou de conjecturas, com o objetivo de demonstrar que os efeitos da decisão impugnada superam a simples redução da perspectiva dos resultados financeiros da pessoa jurídica".
Também segundo ele, "o hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.


Gol tem de reservar poltronas a deficientes carentes

Brasília - A companhia aérea Gol terá de reservar pelo menos duas poltronas por avião em todos os voos nacionais para portadores de deficiência comprovadamente carentes. Numa decisão tomada nesta semana, os desembargadores da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região reconheceram o direito dos deficientes carentes ao passe livre e gratuito.

Por unanimidade, os desembargadores concluíram que a legislação brasileira determina a reserva das poltronas. "Por intermédio da presente ação, busca-se o efetivo cumprimento de disposição legal, devidamente regulamentada, em que se assegurou aos portadores de deficiência física, comprovadamente carentes, o direito ao livre-acesso gratuito aos serviços de transporte interestadual", afirmou o relator do caso no TRF, desembargador Souza Prudente.

De acordo com informações do TRF, a Gol também foi condenada a pagar uma indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil. O caso chegou à Justiça porque o Ministério Público Federal protocolou uma ação civil pública contra a União e a Gol com o objetivo de garantir o direito dos portadores às poltronas.

O pedido foi rejeitado pela Justiça Federal em Uberlândia. O Ministério Público recorreu e o TRF reformou a decisão, assegurando aos deficientes carentes o passe livre. Durante o julgamento, o desembargador Souza Prudente observou que as outras companhias aéreas que operam no aeroporto de Uberlândia (MG) estão concedendo passe livre as deficientes carentes. Segundo ele, não se pode admitir que apenas a Gol "permita-se ao seu descumprimento".

Mais informações:

As Pessoas com Deficiência que desejam reservar um assento em qualquer voo das companhias aéreas deverá se dirigir ao aeroporto da sua cidade, com antecedência de 3 horas e apresentar a carteira de passe livre interestadual, a Pessoas com Deficiência que não possui a carteira do passe livre interestadual poderá fazer o cadastro no link abaixo:
Fazer o cadastro do passe livre no ministério dos transportes. Deve-se fazer o download dos formulários e encaminhá-los ao ministerio.:
http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/70976

 É importante informar que os acentos para Pessoas com Deficiência só é válido somente para voos nacionais e não dentro do mesmo estado;
a reserva deverá ser feita diretamente nas lojas da companhia no aeroporto da sua cidade, não sendo possível a reserva online ou por telefone a reserva deve ser feita com no máximo 3 (três) horas de antecedência de cada voo;
é obrigatório o pagamento de taxa de embarque, pois esta não é da companhia e sim da infraero

Mais informações no endereço: SAN Quadra 3 Bloco N/O Edifício DNIT Térreo - Brasília/DF ou pelos telefones
Telefone: (61) 2029.8035. Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF
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Fonte de informação da assessoria de comunicação do ICEP BRASIL
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Comentários  

 
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