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STF manda Gol reservar 2 assentos por voo para deficientes de baixa renda.

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A companhia aérea Gol deve reservar, no mínimo, dois assentos em todos os seus voos nacionais para deficientes de baixa renda. A decisão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi mantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa. Em nota, a Gol afirmou que "cumpre a determinação judicial". Têm direito ao benefício Pessoas com Deficiência Física, mental, auditiva, visual ou renal crônica, e com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. É preciso fazer um cadastro no Ministério dos Transportes.

Tudo começou quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União Federal e a Gol para assegurar aos deficientes comprovadamente carentes o direito ao passe livre e gratuito, em todos os voos realizados pela companhia dentro do território nacional. Em seu recurso ao STF, a empresa pediu para a decisão ser suspensa.

Os motivos alegados foram: 1) que a União excluiu o transporte aéreo dos benefícios da lei que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual (Lei 8.899/1994); 2) que é inconstitucional a criação de benefício de seguridade social sem prévia fonte de custeio (artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal ); 3) que, se for compelida a respeitar o benefício, a empresa vai transferir para os demais consumidores o respectivo ônus financeiro; 4) que o benefício frustra a expectativa da empresa quanto à lucratividade dessa modalidade de transporte; 5) que a medida provocará desequilíbrio artificial das condições de concorrência, pois apenas ela estaria sujeita à decisão.

O pedido de suspensão da decisão foi encaminhado anteriormente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu não ter competência para julgar o caso e encaminhou-o à Suprema Corte. O presidente do STF negou o pedido, e afirmou que cabia a empresa "ir além de ilações ou de conjecturas, com o objetivo de demonstrar que os efeitos da decisão impugnada superam a simples redução da perspectiva dos resultados financeiros da pessoa jurídica".
Também segundo ele, "o hipotético transporte gratuito de até dois passageiros a cada voo não tem intensidade suficiente para retirar completamente o interesse na exploração econômica dos serviços de transporte aéreo de passageiros.


Gol tem de reservar poltronas a deficientes carentes

Brasília - A companhia aérea Gol terá de reservar pelo menos duas poltronas por avião em todos os voos nacionais para portadores de deficiência comprovadamente carentes. Numa decisão tomada nesta semana, os desembargadores da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região reconheceram o direito dos deficientes carentes ao passe livre e gratuito.

Por unanimidade, os desembargadores concluíram que a legislação brasileira determina a reserva das poltronas. "Por intermédio da presente ação, busca-se o efetivo cumprimento de disposição legal, devidamente regulamentada, em que se assegurou aos portadores de deficiência física, comprovadamente carentes, o direito ao livre-acesso gratuito aos serviços de transporte interestadual", afirmou o relator do caso no TRF, desembargador Souza Prudente.

De acordo com informações do TRF, a Gol também foi condenada a pagar uma indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil. O caso chegou à Justiça porque o Ministério Público Federal protocolou uma ação civil pública contra a União e a Gol com o objetivo de garantir o direito dos portadores às poltronas.

O pedido foi rejeitado pela Justiça Federal em Uberlândia. O Ministério Público recorreu e o TRF reformou a decisão, assegurando aos deficientes carentes o passe livre. Durante o julgamento, o desembargador Souza Prudente observou que as outras companhias aéreas que operam no aeroporto de Uberlândia (MG) estão concedendo passe livre as deficientes carentes. Segundo ele, não se pode admitir que apenas a Gol "permita-se ao seu descumprimento".

Mais informações:

As Pessoas com Deficiência que desejam reservar um assento em qualquer voo das companhias aéreas deverá se dirigir ao aeroporto da sua cidade, com antecedência de 3 horas e apresentar a carteira de passe livre interestadual, a Pessoas com Deficiência que não possui a carteira do passe livre interestadual poderá fazer o cadastro no link abaixo:
Fazer o cadastro do passe livre no ministério dos transportes. Deve-se fazer o download dos formulários e encaminhá-los ao ministerio.:
http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/70976

 É importante informar que os acentos para Pessoas com Deficiência só é válido somente para voos nacionais e não dentro do mesmo estado;
a reserva deverá ser feita diretamente nas lojas da companhia no aeroporto da sua cidade, não sendo possível a reserva online ou por telefone a reserva deve ser feita com no máximo 3 (três) horas de antecedência de cada voo;
é obrigatório o pagamento de taxa de embarque, pois esta não é da companhia e sim da infraero

Mais informações no endereço: SAN Quadra 3 Bloco N/O Edifício DNIT Térreo - Brasília/DF ou pelos telefones
Telefone: (61) 2029.8035. Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040-976 - Brasília/DF
e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fonte de informação da assessoria de comunicação do ICEP BRASIL
Site:              www.icepbrasil.com.br
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Comentários  

 
+2 # tati-jkb@hotmail.com 11-09-2013 13:38
EU SOU DIFICIENTE AUDOTIVA , PEÇO INFORMAÇAO SOBRE PASSE LIVRE ORIGINAL E COMO FUNCIONA PARA VIAJAR DE VOO.. MAS EU TENHO CARTEIRA PASSE LIVRE...
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0 # Silvestre Araujo 12-11-2013 08:17
As Pessoas com Deficiência que desejam reservar um assento em qualquer voo das companhias aéreas deverá se dirigir ao aeroporto da sua cidade, com antecedência de 3 horas e apresentar a carteira de passe livre interestadual, a Pessoas com Deficiência que não possui a carteira do passe livre interestadual poderá fazer o cadastro no link abaixo:
Fazer o cadastro do passe livre no ministério dos transportes. Deve-se fazer o download dos formulários e encaminhá-los ao ministerio.:
http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/70976
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+1 # joseni serafim 12-11-2013 18:38
eu gostaria de saber se a mesma carteira de passe livre interestadual q da direito as viagens terrestre e aquatica serve ou tenho q tirar outra pra conseguir a gratuidade para voos de aviao?
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+1 # ozelia 10-12-2013 13:58
sim é essa a mesma perfeito pode vc deve levar duas copia da identidade e do passe livre e comprar a passagem de ida e volta paga so taxa de embarque que é 22,00 vinte e dois reais de ida e de volta 44,00 pronto eu ja viajei maravlhoso.apro veita parabem
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+1 # José Antônio 28-12-2013 19:26
Olá Ozelia, eu gostaria de mais informações, posso entrar em contado via e-mail ou skype, face com vc?

e-mail:

Abraços

Atenciosamente

José Antônio
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+2 # jeaneborges 17-12-2013 00:05
eu sou dificiente audotiva eu tem passe liver pq passe lfazer quer ne nossa muito triste ai agora fazer quer
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+1 # nilson junior 17-12-2013 01:49
oi boa noite, tudo bem vc? eu sou surdo, eu nunca ver primeira eu tenho passe-livre já passado validade 2012. eu vou fazer agir fono e laudo depois enviar seu no brasília ta bom ok....muito obrigado!!!!!!! !!!!!!
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+1 # almir tetzlaff 25-12-2013 10:42
Que vôo passeio
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+1 # naisa irlei sergio c 10-01-2014 16:39
oi boa tarde passe livre td bem é desculpa pode falar papel dia correios ent. eu surda verdades palavra certo que viajar saudades minha mãe de familia em aracaju-se a salvador-ba eu trsites que saudades te amor mãe em aracaju-se é são paulo-sp tupã-sp verdade surdo marido também eu a 4 anos casado legal hum igreja sempre.. passe livre 2010 marido passe livre 2013 eu quero novo pode passe livre ent.. deus é amor..
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0 # ELAINE ALFARTH 12-01-2014 07:40
Gostaria de saber qual a diferenteça entre as taxas de embarque de onibus interestadual e e de voos aereos; Pois assim deixa de ser gratuito o embarque no aviao, oq nao acontece no onibus, pois somos isentos da taxa de embarque das rodoviarias, sendo organizada de forma provada ou publica, o onus nao recai somente na empresa de transporte terrestre, recai sob sua administração, para que se atinja o fim (embarque gratuito), isso nao acontece no aviao, pq?
aguarda uma explicação tecnica e juridica, obrigado
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-1 # sebastiao dantas 24-01-2014 11:54
No ultimo dia,14/01/2014 fui ate o aeroporto para reserva a passagem fui informado no balcao pela funcionaria da gol que tinha uma liminar suspendo ha reserva para deficientes do passe livre desde o dia 18/12/2013. Mais não mim mostro esta liminar . quero saber se e verdade . por que já foi jugado no STF , ou tao fazendo nos deficientes de bobo só por causa da copa não reservando os assentos ,porque ta quara as passagem. No areroporto que fui opera 4 companhias aerias.
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+1 # sebastiao dantas 29-01-2014 13:07
fui informado que tem uma liminar suspendendo esse direito e verdade desde o ultimo dia18/12/2013 . gostaria de resposta.
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-1 # Renato Brito 12-02-2014 10:58
Olá sou portador de necessidades especiais (deficiente) tenho meu cartão do passe livre moro em vitória da conquista fui até o aeroporto e me disseram não ter conhecimento sobre as empresas aéreas reservar 02 assentos por voo como gratuidade para deficientes de baixa renda, eu tenho baixa renda, estou nos meus direitos?O que devo fazer? Obrigado.
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0 # Hamilton 19-02-2014 07:42
Bom Dia, sou deficiente fisico,tenho minha carterinha do passe livre,mais quando fui tirar minha passgen nas linhas aereas eles me informaram que foi suspenso.Isso foi em dezembro de 2013,gostaria de saber se foi consedido a pleleminar para todos os portasdores de deficientes.
att Hamilton
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0 # Hamilton 19-02-2014 07:45
preciso trasnporta de campinas a pernambuco diariamente para tratamento,se se foi consedido a pleleminar para viajar na linhas areas da gl ,gostari de um parecer o mais breve possivel..
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0 # Dayana 25-02-2014 09:52
Procure o ministério público federal de sua cidade.
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0 # Dayana 25-02-2014 10:04
Procure o ministerio publico federal de sua cidade.
Faca ligacao para empresas aereas pergunte o motivo
E note o protocolo, voce tera provas que foi negado o beneficio. Procure um advogado e entre com acao, eu ja fiz isdi, ja esta na justica, mais pessoas precisam se manisfestar, e um direito nosso que esta sendo violado.
As empresas aereas nao pagam ipva nem taxz de circulacao, e alegam prejuizo economico.
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0 # thiago 14-05-2014 10:44
dayana se poder entre em contato comigo tb sou deficiente e vou tenta pega avião tb caso contrario eles nega vou entra nessa briga com vc
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0 # cleonice dias 28-02-2014 20:18
sou portadora de deficiência mental como faço para marcar viagem pro recife,e como faço pra marcar,tenho o passe livre.
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0 # cleonice dias 28-02-2014 20:25
sou deficiência mental,como faço pra marcar viagem de avião é documentos necessários.
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0 # Dayana 15-03-2014 15:30
Pessoal as passagens ainda nao retornaram,
por favor add o face que eu fiz para podermos compartilhar com todos videos, materias e opnioes.
https://www.facebook.com/day.wanessa
O nome é Dayana Wanessa e na foto tem um desenho de um
cadeirante.
Abraco a todos!
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0 # Janeide de Lima Quei 16-03-2014 23:55
sou deficiente quero uma passagem de avião
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0 # arthur zaffa 24-03-2014 01:09
Tenho passe-livre. Como livre de voo de 2014. Gratuito?
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0 # Kurtis 13-04-2014 18:23
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0 # gloria 08-06-2014 09:16
Bom Dia! Tenho uma vizinha que teve cancer ha nove anos , ja tentou fazer a carteirinha interrestadual mais nao conseguiu porque o laudo que ela tem e de uma clinica ou seja de um medico particular me disseram que deve ser dado pelo medico do SUS e que inclusive tem que ser oncologista.Gos taria de obter informaçoes verdadeiras e ter ajuda.Pois preciso AJUDAR essa senhora. Agradeço. Gloria
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0 # SINARA IPAMERI 20-06-2014 00:35
EU SOU DIFICIENTE AUDITIVA , PEÇO INFORMAÇAO SOBRE PASSE LIVRE ORIGINAL E COMO FUNCIONA PARA VIAJAR DE VOO.. MAS EU TENHO CARTEIRA PASSE LIVRE.. EU QUERIA VIGEM FORA BRASIL ESTADO VOCE ME AJUDAR EU SOU DANIEL E SINARA SO NOS DOIS DANIEL E SINARA AUDITIVA MAS EU QUERIA FAZER CARTEIRA DEFICIENTE AUDITIVA MAS EU QUERIA FAZER VIAGEM AVIAO E ONIBUS OS DOIS SO QUALQUER LUGAR CIDADE FORA BRASIL PASSA LIVRE SOU DANIEL PEREIRA DA FONSECA E sinara horrana santos martins VOCE PODE ADICIONAR NA FACEBOOK TA BOM DANIEL PREIRA E SINARA IPAMERI FACEBOOK OK POR FAVOR ME AJUDAR EU FAZER TO ESPERANDO COMIGO EU SOU DANIEL E SINARA ....
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0 # ANA PAULA 25-06-2014 13:14
BOA TARDE ,SOU PORTADORA DE DEFICIENÇIA FISICA .RECENTEMENTE RECEBI A MINHA CARTEIRA INTERESTADUAL.M AIS NELA NAO VEM DIZENDO Q POSSO VIAJAR DE AVOÃO COM ESSA CARTEIRA EU POSSO VIAJAR DE AVIÃO TB ? OU NÃO ?SE POSSO O Q DEVO FAZER ? OBRIGADA PALA ATENÇÃO AGARDO RESPOSTAS .
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0 # Welington Rocha Maci 10-07-2014 17:12
Boa Tarde Pessoal Portadores de Nessecidades Espesiais!

Agora o Passe Livre Federal dá direito ao Acompanhante. Procedimento:

I- No site Ministério dos Transportes imprimir o formulário do acompanhante e o Formulário do Laudo.
II - Pedir a seu Médico para preencher e colocar direito a Acompanhante.
III - Enviar tanto o laudo preenchido como o formulário do Acompanhante para Brasília.

Tel: 021 86569782 oi
21 75059573 - claro
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0 # luiz alves de sousa 22-07-2014 18:25
boa noite eu gostaria dee saber se o passee livrre ja foi lilberlarado por favor mande a respporta
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