ICEP Brasil - Instituto cultural, educacional e profissionalizante de pessoas com deficiência no Brasil

Fim da terceirização: como fica o emprego da pessoa deficiência?

09.07.2010

Fim da terceirização: como fica o emprego da pessoa com deficiência?

*Sueide Miranda

O Ministério do Planejamento e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram um termo de conciliação judicial que estabelece até o fim de 2010 para que trabalhadores terceirizados sejam substituídos por aqueles aprovados em concurso. A medida visa o fim da terceirização, apontada como um dos fatores determinantes para a ineficiência do serviço público.

O ICEP Brasil entende a necessidade de melhoria da qualidade e eficiência nos órgãos públicos. Nada mais justo que o sistema de mérito oferecido pelo concurso público para a contratação de funcionários competentes. É necessário observar, contudo, que os contratos firmados pelo ICEP e por outras entidades com o governo para empregar pessoas com deficiência estão fora do termo de conciliação.

Senão, vejamos. O Estado brasileiro tem uma dívida histórica por séculos de omissão para com o deficiente, sempre obrigado a viver à margem da sociedade. O viés de inclusão e responsabilidade social destes contratos diminui mas não elimina de forma alguma esta dívida. É por meio destes contratos que centenas de pessoas com deficiência tiveram uma oportunidade de ingressar no serviço público.

Quando se observa a lista de aprovados em concurso público, percebese que, infelizmente, ainda existe um número grande de vagas não preenchidas por deficientes, mesmo pelo sistema de cotas. E por que isso acontece? Ora, não é preciso ser especialista em emprego para perceber que o deficiente, com direito a cotas ou não, não consegue concorrer em condições de igualdade a uma vaga no serviço público.

Como se não bastasse, há casos que abrem um precedente perigoso. Segundo o jornal Valor Econômico, a 70a Vara do Trabalho de São Paulo cancelou uma multa de R$ 38 mil a uma empresa de telecomunicações por não cumprir a cota de 4% de pessoas com deficiência em seu quadro, prevista na Lei no 8.213, de 1991. Segundo a reportagem, “a Justiça levou em consideração a dificuldade em encontrar portadores no mercado em número suficiente para preencher a cota, reconhecendo os esforços apresentados pela empresa no processo”. Sabemos que inúmeras empresas usam este argumento para se livrar das contratações e multas. Mas o que aconteceria se todas as empresas fossem absolvidas na Justiça por não cum- prirem a lei?

É fato que, quando estimulado e bem preparado, o deficiente torna-se uma aquisição de peso nos quadros do governo. Nos últimos 10 anos, mais de 300 deficientes, funcionários do ICEP que prestaram serviços ao governo federal, foram aprovados em concursos públicos. Quantos tem condição de se preparar para uma maratona de estudos, ainda mais sem estarem empregados?

O fim da terceirização representa, portanto, uma diminuição considerável do já baixo número de deficientes trabalhando na esfera federal. E fica a pergunta: que políticas o governo pretende implementar para dar oportunidades para que o deficiente demitido possa exercer novamente sua cidadania?

O ICEP Brasil parabeniza os ministérios da Cultura e das Comunicações, o Conselho Federal de Contabilidade, a Fundação Cultural Palmares, Senado Federal, a Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal) e o SLU (Serviço de Limpeza Urbana) pelas parcerias que geraram centenas de empregos no governo federal e outros milhares nas empresas privadas. Empregos para trabalhadores deficientes íntegros e competentes, antes excluídos das estatísticas de emprego do Ministério do Trabalho.

*    presidente do ICEP Brasil

Fonte de informação da assessoria de comunicação do ICEP BRASIL
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